Contrato sem drama

Extra, Ana Carolina Diniz,14/mai

O contrato de aluguel sempre gera dúvidas, especialmente por parte do inquilino. Estas indagações, no entanto, geralmente surgem quando a relação já está em curso, na hora da renovação ou do reajuste do valor.

– Não é contrato de locação que gera dúvidas e sim a falta de interesse e paciência em ler o contrato antes de assinar. Estimo que cerca de 80% dos clientes não leem o contrato. E depois, quando um fato concreto previsto em contrato ocorre, o inquilino fica com dúvidas – explica Edison Parente, vice-presidente da Administradora de Imóveis Renascença.

Na opinião do especialista em direito imobiliário e condominial Rodrigo Karpat, os questionamentos acontecem porque o contrato não abrange todos os casos práticos.

– Por isso, quanto mais questões estiverem bem redigidas no contrato, mais casos excepcionais ficarão respaldados pelo mesmo. Pois lá estará estabelecido o que será acordado entre as partes. Mesmo assim, o que está redigido em contrato poderá causar dúvidas já que muitas vezes a lei não especifica os casos excepcionais – defende ele.

Veja abaixo as dez dúvidas mais frequentes sobre o contrato de aluguel.

  1. LOCADOR NO CONDOMÍNIO

Quando o imóvel está locado, a posse é transferida ao locatário. O locador continuará como proprietário, mas transfere o uso do bem ao inquilino (para que este usufrua do imóvel). Desta forma, enquanto o bem estiver locado, o dono não poderá usar áreas comuns do condomínio como, por exemplo, a piscina e o play.

  1. ESCOLHER O LOCATÁRIO

A relação entre o inquilino e proprietário é de direito privado, não uma relação de consumo. Neste caso, o proprietário pode locar o bem para quem achar mais conveniente. Desde que não cometa qualquer forma de discriminação que seja considerada crime, como por exemplo, não locar o imóvel para um casal homossexual. Mas pode optar por um casal em vez de locar para uma família grande.

  1. MULTA DE PRAZO

A lei não estipula o valor da multa. O mercado padronizou em três aluguéis. O que é imposto pela lei é que a multa não deverá exceder a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

  1. ANIMAIS

Não existe relação de consumo. Portanto, o proprietário pode escolher a quem locar e, inclusive, preterir quem tenha um cachorro. Já o condomínio não pode proibir, pois manter o animal dentro de uma unidade é o exercício regular do direito de propriedade e não será regulado pelo condomínio. No caso, o inquilino não tem o direito de propriedade, este é do locador que poderá limitar a manutenção de um animal em seu próprio imóvel.

  1. PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO

É de responsabilidade do proprietário, conforme lei. Porém, as partes podem ajustar de forma diversa e a obrigação passa a ser do inquilino.

  1. VENCIMENTO DO CONTRATO

A lei estipula que o contrato quando vencido passa a vigorar por prazo indeterminado. Então o que vence é o prazo determinado, pois o contrato continua em vigência por prazo indeterminado. Porém, a relação fica mais frágil, uma vez que o imóvel pode ser pedido pelo proprietário a qualquer momento mediante notificação de 30 dias para desocupação.

http://www.ademi.org.br/article.php3?id_article=70467

 

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